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Qual é o número da lei que pude uma determinada irregularidade.

por José Pinheiro Neto — última modificação 27/05/2024 14h33

Prezados Srs. Vereadores do Município de Cambé-PR, Venho, por meio deste, solicita informações, a respeito do problema de vizinhos que jogando/depositando lixo, entulhos, vidros, material de construção, etc.; em propriedade propriedade alheia. Gostaria de ser informado qual é a LEI que proíbe, coíbe e pune esta atitude. Caso a LEI não exista, por favor, informar que na Município de Cambé a referia LEI "não existe". Att. Alexandre Bertan Veiga.

: 01/05/2024 07h57
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20240501075747
: Resolvida

Respostas

1

: Jose
: 27/05/2024 14h33
: Tramitando

Prezado Senhor Alexandre Bertan Veiga

A legislação em questão dever ser o Código de Posturas, Lei Complementar nº 54 de 2020, em especial no seu artigo 113, da limpeza pública. Sugerimos ao Senhor a consulta da legislação municipal pelo sítio eletrônico da Câmara Municipal, através do link https://sapl.cambe.pr.leg.br.



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