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Nomeação dos aprovados no Concurso

por Luciana última modificação 23/09/2020 10h50

Boa tarde, sabemos que não há uma data específica para a convocação dos aprovados, mas é de conhecimento de todos que a convocação deve necessariamente vir dentro do prazo de validade do concurso, obedecendo ao estabelecido pela CF de 1988. O objetivo da mensagem não é de dúvida, elogio ou crítica, mas um pedido. Há muitos dos que foram aprovados dentro do número de vagas (tendo portanto direito subjetivo à nomeação) e aguardam ansiosamente poder fazer parte desta Casa Legislativa, desempenhando suas funções com base em princípios de boa fé, moralidade e outros princípios que regem a Administração Pública. Peço respeitosamente que, se possível, esta mensagem chegue à autoridade máxima da Casa, faço aqui inclusive um apelo: convoque-nos para assumirmos nossos futuros cargos.

: 16/09/2020 16h55
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20200916165528
: Resolvida

Respostas

1

: Luciana
: 23/09/2020 10h38
: Aceito

Segue para resposta

2

: Luciana
: 23/09/2020 10h50
: Resolvida

Bom dia

Informamos que a partir da publicação da Lei Complementar 173/2020 em 28/05/2020, os Municípios afetados pela Calamidade Pública decorrente da pandemia da Covid-19, estão proibidos até 31/12/2021, de realizar processos de admissão ou contratação de pessoal que não decorram de reposição decorrente de vacância.

Portanto, embora esta Casa acolha o apelo recebido, enquanto durar a vigência desta Lei, estamos impedidos de realizar novas convocações e admissões, exceto para reposições, se houver.

Quanto ao prazo de vigência do Concurso, ele está suspenso por força da Portaria 17/2020 publicada em 24/07/2020, que também disponibilizamos em anexo.

Qualquer dúvida estamos a disposição.

Atenciosamente,

Câmara Municipal de Cambé

Arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 portaria_no._017-2020_-_suspensao_concurso(1).pdf Luciana 23/09/2020 10h46

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