Vereadores acatam vetos do prefeito à projetos que estabeleciam normas para instalação de postos e armazenamento de combustíveis.

Os dois projetos contemplavam uma série de normas e regulamentos de segurança e proteção ambiental estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Associação Brasileira de Normas Técnicas, Corpo de Bombeiros e Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Nas mensagens de veto, o prefeito alega vícios de inconstitucionalidade nos dois projetos. Segundo o autor, as razões elencadas pelo prefeito não convencem e podem ser questionadas. “Os motivos apresentados representam uma linha de pensamento de alguns juristas, porém o direito não é uma ciência exata, não é matemática e facilmente poderíamos encontrar outras posições que referendariam a legalidade dos dois projetos. Agora, se o prefeito entende de outra maneira, ele que envie outro projeto ao legislativo ou que aproveite o mesmo conteúdo dos que ele vetou. A nossa única preocupação é preservar a integridade física das pessoas e o meio ambiente”, disse.