VEREADOR QUER INFORMAÇÕES SOBRE NÃO CUMPRIMENTO DE LEI

egundo o vereador “o pedido foi  motivado por diversas reclamações de munícipes que relatam que, apesar de estarem enquadrados na Lei, têm seus pedidos de isenção indeferidos numa mera entrevista com funcionários da Prefeitura sem a devida análise da documentação e demais procedimentos conforme previsto. Há ainda inúmeras reclamações sobre o péssimo atendimento a esses munícipes”, relatou Mario.

Diante dessa situação o vereador quer saber: qual critério está sendo utilizado pela Prefeitura para analisar e indeferir os pedidos de isenção e desconto do IPTU e taxas e se havendo outros critérios, detalhar o procedimento adotado e seu devido embasamento legal.