Sessão da Câmara discute a Lei do Natimorto e programa EduCambé
Além da discussão de assuntos de interesse da comunidade em geral, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cambé, realizada na noite de segunda-feira (29/05), marcou a aprovação de três Projetos de Lei (PL) em segunda votação e mais outros três, em primeira votação. Entre os projetos aprovados, em primeira votação, está o que cria o Programa EduCambé, para distribuição do kit de material didático e uniformes escolares para alunos na rede municipal de ensino.
A 15ª sessão ordinária contou ainda com a discussão, com o uso da Tribuna, de dois assuntos de interesse da comunidade cambeense. Eunice Scabory usou a Tribuna para reivindicar mais ação pela causa animal, questionando sobre abrigos para animais abandonados. Já o servidor público Acenaldo Ferreira Lima usou a Tribuna para abordar a questão do piso salarial de agentes comunitários de saúde (ACS) e de endemia (ACE).
Como Matérias da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n° 24, de 07 de abril de 2010; o PL nº 20 de 2023, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.800, de 16/08 de 2016; e o PL nº 21 de 2023, que dispõe sobre cessão de servidora pública da Administração Direta ou Indireta do Município ao Batalhão da PM de Cambé.
Em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1 de 2023, de autoria do vereador Ademilson de Almeida, que institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no SUS e rede privada do município.
“É um projeto que atende as mulheres e foi ouvindo estas mesmas mulheres que percebemos a necessidade de criar esse projeto. Propomos então que a mulher que perder o bebê não fique no mesmo quarto da que teve o bebê durante o parto. O índice de depressão pós-parto é de 1 a cada 4 mulheres que dão à luz, imagina na mulher que perdeu o bebê”, explicou o vereador Ademilson ao usar o púlpito para defender o texto de seu Projeto de Lei, aprovado por unanimidade em primeira votação.
Em seguida, os vereadores aprovaram ainda – em primeira votação - o PL nº 19/2023 que altera o anexo V da Lei n° 2.531, de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais. E o Projeto de Lei nº 24 de 2023, que cria o Programa EduCambé, que autoriza a Prefeitura a distribuir kits de material didático escolar e uniformes.
