Refis para 2023 é aprovado na Câmara
- Vereadores aprovam Refis para 2023
--Também foram votadas as alterações no ITBI e a municipalização da Avenida José Bonifácio, ambas em primeira votação
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cambé, realizada na noite de segunda-feira (20/03), foi marcada pela aprovação do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFISCAMBÉ) para este ano, via Projeto de Lei nº02/2023. Depois de aprovado – por 7 votos, o texto retorna ao Executivo e segue para publicação no jornal Oficial.
O REFISCAMBÉ oferece a oportunidade ao contribuinte de sanar ou regularizar suas dívidas de IPTU, ISS, dentre outros tributos, junto ao Município. Quem aderir terá desconto de juros e multas, podendo efetuar o pagamento em parcela única ou dividindo em até 36 vezes. E o prazo para adesão é de 3 de abril a 2 de junho.
“Houve entendimento pelos vereadores de que o Refis é uma necessidade e quem ganha é a comunidade”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Tokinho.
Ainda durante a sessão de segunda-feira (20/03), foram votadas as alterações no Imposto de Transmissão 'inter-vivos' de Bens Imóveis (ITBI) e a municipalização da Avenida José Bonifácio, ambas em primeira votação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara debateu estes assuntos referentes ao Poder Executivo e o Projeto de Lei 61 de 2022 (ITBI) e o de número 03/2023 (Av. José Bonifácio) entraram em primeira votação e serão votados na próxima sessão, dia 27/03.
