Projeto que garante atendimento prioritário aos autistas precisará de ampla divulgação, defende o Vereador Pio
Na sessão de segunda-feira foi aprovado por unanimidade, em segunda e última votação, o Projeto de Lei 24/19 que prevê atendimento prioritário em Cambé às pessoas com Transtorno Espectro Autista – TEA. Na oportunidade, o Vereador Fábio Fernandes Pio defendeu que, após a sanção do Executivo, esse Projeto tenha uma ampla campanha de divulgação por parte da Prefeitura para que toda comunidade venha a ter conhecimento pleno do conteúdo dessa lei. “Só assim essa nova legislação terá a eficácia para qual ela foi criada com a nossa aprovação para beneficiar os portadores desse transtorno”, reforçou.
Uma outra preocupação levantada pelo Vereador Fábio Fernandes Pio foi quanto à adequação dos vários segmentos do comércio e instituições simulares para garantir o atendimento prioritário aos portadores de autismo e seus acompanhantes. “Faço o alerta para que a Prefeitura venha fiscalizar o efetivo cumprimento desse benefício destinado às pessoas com TEA, e isso passa, obrigatoriamente, pela inserção do símbolo mundial da conscientização do autismo nas placas de atendimento preferencial dos estabelecimentos públicos e privados”, complementou.
Mesmo elogiando a iniciativa do Vereador Leonildo Aparecido Julião, o Tokinho, e também as mães que lutam para garantir esse direito aos seus filhos, o Vereador Fábio Fernandes Pio lembra que, foi sancionada em 28 de dezembro de 2012, a Lei Federal 12.764 (Lei Berenice Piana) que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista, a qual reconheceu o autismo como uma deficiência, estendendo aos autistas, para efeitos legais, todos os direitos previstos para as pessoas com algum tipo de deficiência. “Veja que já existe uma lei de alcance nacional, mas o que faltou até agora foi exatamente ampla divulgação para garantir o cumprimento da lei”, exemplificou Pio.
