Projeto do Vereador José Guilherme institui Contribuição Voluntária do Bem-Estar Animal
As leis de proteção aos animais avançam em todo o mundo. Considerado um País modelo, a Inglaterra foi pioneira na criação de uma legislação de proteção aos animais ainda no século 19. Na Suécia, as pessoas que querem adotar um animal precisam passar por um treinamento de guarda responsável e a adoção dependerá da aprovação ao final do curso. Em Cambé, o Vereador José Guilherme apresentou na Câmara o Projeto de Lei 54/19 que institui a Contribuição Voluntária do Bem-Estar Animal no Município para financiar ações voltadas á proteção e também aos cuidados dos animais abandonados.
Esta contribuição proposta visa arrecadar, em parcela única por meio do boleto bancário específico encartado nos carnês do IPTU, a partir do próximo ano. O Vereador faz questão de deixar bem claro, até para evitar polêmicas desnecessárias, que o pagamento desta contribuição será voluntário e opcional, não cabendo qualquer cobrança posterior do Poder Público e nem mesmo por parte de cobranças terceirizadas.
Conforme o projeto de José Guilherme, o valor da Contribuição Voluntária será de 15 reais por ano para pessoas físicas e de 30 reais para pessoas jurídicas, pagos em boleto único, corrigidos anualmente pelo índice oficial da inflação. Ele esclarece também que, os valores arrecadados com a aplicação desta Lei serão utilizados especificamente para campanhas de castração de animais e para o atendimento veterinário público, seguindo essa ordem de prioridade.
O Projeto determina também que o Executivo será responsável por gerenciar os valores arrecadados e por realizar campanhas comunitárias de conscientização. “O atendimento à saúde animal é uma das faces da política de saúde pública, ou pelo menos deveria ser pois animais abandonados nas ruas podem gerar uma série de transtornos, acidentes fatais, além de propiciar o aparecimento de doenças e pragas. A realidade que vivemos deixa clara a importância desta Lei proposta e urgência de maiores recursos destinar aos cuidados e bem-estar dos animais”, explica José Guilherme.
