Projeto da vereadora Alzira proíbe fumar em recintos fechados
Vereadora Alzira da Farmácia
... ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em recintos públicos coletivos ou recintos de trabalho coletivo.
O projeto estipula também a aplicação de sanções aos infratores da lei, em ordem progressiva, por reincidência, ou seja, primeira infração: notificação para se adequar a lei em 15 dias; segunda infração: multa de R$ 200; terceira infração: suspensão do alvará de localização e do exercício das atividades por 30 dias e multa de R$ 200; quarta infração: cancelamento definitivo do alvará de localização e funcionamento.
A vereadora define em seu projeto, como recinto coletivo, um local fechado e destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, tais como, casas de espetáculos, bares, lanchonetes, restaurantes, churrascarias e estabelecimentos similares, estando excluídos do contexto, os locais abertos ou ao ar livre, ainda que cercados ou de qualquer forma delimitados em seus contornos.
Como recinto de trabalho coletivo, a definição é uma área fechada, em qualquer local da empresa, destinada a utilização simultânea por várias pessoas que nela exerçam de forma permanente suas atividades.
