Prefeito não comparece para prestar depoimento na CPI que investiga contrato de R$ 12,5 milhões firmado entre Instituto Atlântico e Prefeitura
A CPI que investiga possíveis irregularidades no contrato de
R$ 12,5 milhões, firmado entre Prefeitura e Instituto Atlântico para prestação
de serviços na área de saúde, foi retomada a pedido da Justiça. Ele será
novamente convocado para a próxima terça-feira (28).
Os trabalhos estavam suspensos por uma ação ajuizada pelo prefeito, que
solicitava a anulação da CPI alegando a inexistência de um fato determinado
para ser apurado e também o cerceamento do direito de defesa dos réus. No seu
despacho, a juíza Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, entende que em princípio
estavam suspensos apenas os efeitos do relatório final da CPI, justamente pela
aparente inobservância do direito de defesa dos investigados. “Assim, a só
retomada dos trabalhos investigativos, franqueando-se o direito de defesa
anteriormente negado, não entraria em contradição com a suspensão ordenada por
este juízo”, diz. A juíza faz ainda em seu despacho, uma série de considerações
entre as alegações do prefeito para anular a CPI e as da Câmara para dar continuidade
aos trabalhos e conclui: “Não vejo motivos para obstar a investigação da CPI,
desde que sejam respeitados todos os princípios constitucionais explícitos e
implícitos. Explicando, obstaculizar nesse momento a investigação de um caso
que se mostra tão sério, seria literalmente brincar com o dinheiro público e
salvaguardar possíveis irregularidades”.Continuando, diz o despacho:
“Ressalta-se que não se trata aqui de uma sentença condenatória, mas sim de
autorizar o ‘fiscal da lei’ (Câmara de Vereadores) a investigar as
irregularidades que eventualmente circundam o caso, e em caso afirmativo, que
essas informações sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Paraná
para que tomem as providências que entenderem necessárias”.
