Lei aprovada pelos Vereadores torna crime maltratar animais em Cambé
Maltratar animais agora é crime em Cambé. Por unanimidade, os Vereadores aprovaram na sessão de segunda-feira (17) em 2ª e última votação, o Projeto de Lei Nº 16/2019 do Executivo, o qual define as sanções que serão aplicadas pela prática de maus tratos a animais no município de Cambé. Três níveis de infrações estão previstos nesta lei e as multas vão variar de 314 reais até 1.232 reais. Nos casos de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
A luta dos Vereadores de Cambé pela causa animal é antiga. Desde legislaturas passadas o presidente da Câmara, José Carlos Camargo (Zezinho da Ração) tem cobrado a necessidade de implantação de um Canil Municipal. No ano passado, o Vereador Fábio Fernandes Pio liderou uma Audiência Pública, com a participação de diversos segmentos, justamente para discutir a criação de leis em defesa dos animais.
O Vereador José Luís Dalto voltou a sugerir a criação de um Fundo Municipal de Proteção aos Animais para garantir que todo dinheiro arrecadado com as multas seja aplicado exclusivamente no desenvolvimento de políticas públicas, atividades de educação e outras iniciativas para o fortalecimento da causa animal em Cambé. Dalto também pediu a criação de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal para que a sociedade civil organizada possa participar de todo esse trabalho em defesa dos animais.
A Vereadora Fátima Hauly parabenizou as voluntárias da causa animal em Cambé, o prefeito José do Carmo Garcia e seu vice Conrado Scheller pela iniciativa de enviar esse projeto para a Câmara, ao Carlos Alberto Serpeloni (funcionário de carreira da Prefeitura, defensor da causa animal e que elaborou o embasamento técnico desta lei) e a todos os vereadores que aprovaram por unanimidade esse projeto de grande importância para Cambé.
Para o presidente da Câmara, Zezinho da Ração, a aprovação da lei é o primeiro passo, mas ele disse ser fundamental a participação da população nas denúcias por abuso ou maus tratos dos animais. “Sem essa participação nada vai acontecer”, afirmou. As denúncias deverão ser feitas na Ouvidoria do Município pelo telefone 156 e por outras canais da Prefeitura ou mesmo no Ministério Público. O órgão competente para fiscalização é o Departamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente.
Fonte – Assessoria de Imprensa da Câmara de Cambé.
