Isenção de crédito tributário para idosos e deficientes físicos é aprovado em 1ª votação
por elis
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última modificação
13/04/2016 12h00
O benefício será concedido ao contribuinte que perceba renda familiar mensal igual ou inferior a 4 salários mínimos. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da responsabilidade penal cabível.
