Dação em pagamento de terrenos públicos ao IMP gera debate
por elis
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última modificação
13/04/2016 11h57
Para isso, eles estão convidando todos os moradores para participar de uma reunião na Câmara Municipal, nesta sexta-feira, dia 21, a partir das 19h30 horas.
Os três projetos estão relacionados com a dívida do Município ao Instituto Municipal de Previdência (IMP), bem como sua amortização através da dação em pagamento de bens públicos da comunidade.
O de Nº 76/2014 desafeta de uso público, nove terrenos localizados em diversas regiões do Município, avaliados em mais de 7 milhões e 400 mil reais. O projeto Nº 77/2014 atualiza o valor do déficit atuarial consolidado em dezembro de 2012, que ultrapassa o valor de R$ 237 milhões, bem como sua confissão e forma de amortização. Finalmente, o de Nº 78/2013, estabelece a dação em pagamento dos terrenos ao IMP para a regularização da dívida.