Câmara autoriza Prefeitura a refinanciar dívidas de contribuintes
por elis
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última modificação
13/04/2016 11h50
O objetivo é incrementar a arrecadação municipal, oferecendo aos contribuintes cadastrados em dívida ativa, descontos nas taxas de multas e juros para parcelamento ou quitação dos débitos.
Os descontos abrangem todos os impostos ou taxas municipais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, entre as três opções disponibilizadas, ou seja, 90% para quitação em parcela única, 70% em até 30 meses e 50% em até 60 meses.
No caso de débitos já encaminhados para execução fiscal, o contribuinte terá de assumir também o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o valor atualizado da dívida.
