Câmara aprova criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
O plenário da Câmara de Vereadores de Cambé foi palco na manhã desta terça-feira (03/12), da 4ª sessão extraordinária de 2024 para votação de projetos importantes referentes à comunidade.
Seguindo a votação realizada na noite de segunda-feira (02/12), durante a 40ª sessão ordinária, foram aprovados três projetos de lei.
Em segunda votação, foi aprovado com oito votos e uma ausência, o Projeto de Lei nº 34 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
Também foi aprovado, em segunda votação, com oito votos e uma ausência, o Projeto de Lei nº 39 de 2024, que regulamenta o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Cambé, que dispõe sobre o recebimento do 13º subsídio aos vereadores a partir de 2025.
“O vereador não trabalha apenas nos dias de sessão plenária, ele está sempre à disposição do povo e de seu eleitor. Apesar de ser um projeto polêmico, muitos não sabem que o vereador não recebe o 13º salário, como os demais servidores da Casa. Nós vereadores achamos justo que o vereador também tenha direito a este subsídio”, afirma o presidente da CMC, vereador Tokinho (Avante).
O Projeto de Lei nº 35 de 2024, também do Executivo, que “dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente”, também foi aprovado sem segunda votação.
