40ª Sessão Ordinária do dia 29/11/2010 e 7ª Sessão Extraordinária do dia 30/11/2010
Câmara aprova projeto de incentivo à empresas prestadoras de serviço
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em primeira e segunda votações, nas sessões dos dias 29 (ordinária) e 30 de novembro (extraordinária), projeto de Lei do executivo municipal que concede incentivos à empresas prestadoras de serviço do Município. Pelo projeto, as empresas que oferecem 30 empregos diretos terão uma redução nas alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de 20 por cento. Já as que oferecem entre 31 e 50 empregos diretos a redução será de 25% e para aquelas que oferecem acima de 50 empregos, 50%.
Também pode ser tomado como base para as empresas se beneficiarem com a redução desse tributo o faturamento da receita bruta. Esse benefício, nos dois casos, será concedido baseado em dados do ano de 2009 e posteriormente dos anos subsequentes.
O critério para conseguir o benefício, no caso de empregos gerados, será o saldo de empregados mantidos, levando-se em consideração as admissões e demissões que deverão ser comprovados através do Livro de Registro dos Empregados; Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ou documentos substitutos no que couber.
Com relação ao faturamento a receita bruta igual ou superior a R$ 750.411,34 que tenha sido auferida individualmente no ano-calendário anterior e anos-calendário subsequentes, independentemente do número de empregos diretos gerados. Para as empresas que estão em início de atividades o benefício será proporcional aos meses de funcionamento.
O projeto completo com todas as informações está publicado no site www.cmcambe.pr.gov.br
Orçamento para 2011 foi aprovado pela Câmara
Com algumas emendas propostas pelo vereador Cecílio Araújo, a Câmara Municipal aprovou nas sessões dos dias 29 (ordinária) e 30 de novembro (extraordinária), o orçamento do Município para o ano de 2011, composto por três projetos de lei. São eles: o projeto de Nº 73/2010 que estima a receita e fixa a despesa do Município, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município de Cambé, incluídos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e o orçamento da seguridade social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo – administração direta e indireta.
A receita do orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 159.418 milhões, decorrentes da arrecadação de rubricas de tributos próprios e transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente e de acordo com cada orçamento. Já a receita do orçamento fiscal é estimada no montante de R$ 144.360 milhões.
Os outros projetos são o 74/2010 que autoriza o poder executivo a proceder alterações na lei nº 2.304, de 11 de dezembro de 2009 (Plano Plurianual), com modificações, exclusão ou inclusão de ações constante para exercício financeiro de 2011 e o de Nº 75/2010 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.361, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2011.
Ruas do Rancho Ringo recebem denominações
Nas sessões dos dias 29 (ordinária) e 30 de novembro (extraordinária), a Câmara Municipal aprovou projeto de Lei que dá denominação às vias públicas do Recanto Rancho Ringo. As vias públicas do Recanto Rancho Ringo, constantes do lotes nº. 145; 145A; 145B; 145C, da Gleba Ribeirão Cafezal, passam a ter as seguintes denominações: Rua Projetada “A” - Rua Mangalarga; Rua Projetada “B” - Rua Andaluz; Rua Projetada “C” - Rua Appaloosa e Rua Projetada “D” - Rua Quarto de Milha.
