35ª Sessão Ordinária é realizada no dia 25/10/2010.
Câmara aprova repasse de subvenção à APMI
Após muito debate, a Câmara Municipal aprovou na sessão do dia 25 de outubro, em primeira votação, autorização para o prefeito transferir subvenção adicional no valor de R$ 1.820 mi à Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cambé – APMI. O recurso, segundo o projeto de lei, será destinado ao atendimento de ações assistenciais e educacionais relacionadas com a infância, adolescência, terceira idade e munícipes em situação de risco.
O projeto volta a ser debatido e votado na próxima sessão do legislativo que acontece no dia 3 de novembro, quarta-feira.
Vereadores fazem pedido de informações sobre transporte escolar
Uma matéria publicada em um jornal da cidade que consta o valor pago pela Prefeitura para 25 veículos terceirizados, que fazem o transporte escolar de 603 alunos no município, motivou os vereadores Paulo Tardiolle, Cecílio Araujo, Irineu Defende e Alzira da Farmácia a fazer um pedido de informações ao prefeito.
Eles querem saber qual é o custo mensal do transporte escolar com os veículos terceirizados; quantos veículos terceirizados têm a Prefeitura de Cambé; quantos alunos diariamente são transportados. Além disso, eles solicitam que o Prefeito Municipal encaminhe os contratos dos veículos terceirizados.
Vereador quer saber se existe estudo sobre PCCS na Prefeitura
O vereador Conrado Scheller encaminhou na sessão do dia 25 de outubro um pedido de informação ao prefeito municipal para saber se existe algum estudo sendo realizado sobre o plano de cargos, carreira e salários da Prefeitura. Caso exista, o vereador quer as seguintes informações: se foi contratada alguma empresa especializada para realizar o referido estudo; qual a identificação da referida empresa; qual a perspectiva de término de tal estudo e se existe um prazo determinado pelo poder executivo para inicio da aplicação efetiva das alterações do PCCS.
Projeto cria Conselho, Fundo e Conferência Municipal dos direitos do idoso
A Câmara Municipal aprovou em segunda votação, na sessão do dia 25, o projeto de lei que cria o Conselho, Fundo e Conferência Municipal dos Direitos do Idoso.
O Conselho funcionará como um órgão colegiado permanente, de composição paritária, de caráter consultivo, deliberativo, formulador, controlador e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Cambé, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Pelo projeto ficou também instituída a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto paritariamente por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Cambé, legalmente instituídas e em regular funcionamento há um ano, e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa, bem como referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Também foi criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à idosos do Município de Cambé.
Neste site está publicado na íntegra o conteúdo do projeto de lei 72/2010.
