“Lixão” de Cambé precisa de urgentes adequações

O prazo para que seja cumprida essa exigência do Governo Federal termina em agosto de 2014.

Em Cambé, a situação do atual aterro sanitário, localizado no Km 7 da Estrada da Prata, exige uma série de adequações para se enquadrar dentro das exigências. Essa realidade, já denunciada por várias vezes pelo vereador Cecílio Araújo, através da Câmara Municipal, pode também ser constatada pelo presidente Elizeu Vidotti e o vereador Magnata, em visita que os três fizeram ao local na última terça-feira.

Diante das várias irregularidades presenciadas, os vereadores pretender promover um encontro com o executivo para propor medidas de solução que possam possibilitar o enquadramento do Município em todas as questões exigidas pela PNRS para a regularização definitiva da situação.

“O que queremos é dar nossa contribuição enquanto representantes do povo”, disse Elizeu, acrescentando que “o problema existente naquele local é sério e preocupante, pois além de estar causando danos ao meio ambiente, o não cumprimento das normas estabelecidas pelo Governo Federal pode resultar em prejuízos financeiros ao Município e o prazo para realizar as adequações necessárias é curto”, afirmou.

As mesmas preocupações são também manifestadas pelos vereadores Cecílio Araújo e Magnata. “Tenho defendido um melhor gerenciamento daquele local, além do término de obras ali iniciadas que custaram muito caro aos cofres públicos e que estão paralisadas. Somente num espaço, que inicialmente foi anunciado que daria mais dez anos de vida útil para o aterro, foram gastos R$ 400 mil na colocação de uma manta de retenção do chorume e depois simplesmente abandonaram”, disse Cecílio.

NOVAS REGRAS PARA OS ATERROS NO PARANÁ

O Conselho Estadual do Meio Ambiente aprovou uma resolução que define novas regras para o licenciamento de aterros sanitários no Paraná. Entre as principais mudanças previstas na resolução, que tem como objetivo principal atender à Lei Nacional de Resíduos Sólidos (número 12.305/10), estão a obrigatoriedade da apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental para aterros sanitários com capacidade para mais de 20 toneladas de resíduos por dia e prioridade absoluta para a construção de aterros sanitários consorciados entre os municípios.

A autorização ambiental para encerramento e recuperação de áreas de disposição de resíduos deverá ser renovada a cada cinco anos. Já o processo de compostagem – reciclagem do lixo orgânico – só será autorizado após o início da operação do aterro, que deverá ter uma vida útil superior a 15 anos, conforme a nova resolução.

Outra novidade na resolução proposta pelos órgãos ambientais do Governo do Estado é que será ofertada ao público toda a documentação necessária para a implantação, operação e encerramento de aterros sanitários no Paraná. Também constam nos anexos da resolução os termos de referência necessários para apresentação de Relatório Ambiental Preliminar (RAP), Plano de Controle Ambiental (PCA) e Programa de Coleta Seletiva para os municípios. Além disso, para a renovação da licença de operação dos aterros sanitários será exigida a apresentação dos programas municipais de coleta seletiva

POLÍTICA NACIONAL

DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Em 2011, o Brasil aprovou, após duas décadas de discussões, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Essa política procura organizar a forma como o país trata o lixo, incentivando a reciclagem e a sustentabilidade. Com a aprovação da política, foi elaborado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, cujo texto passou por um processo de consulta pública. A última audiência, em Brasília, definiu o texto final que vai entrar em vigor no próximo ano.

PRINCIPAIS PONTOS DA POLÍTICA:

- Até 2014 não devem mais existir lixões a céu aberto no Brasil. No lugar deles, devem ser criados aterros controlados ou aterros sanitários. Os aterros têm preparo no solo para evitar a contaminação de lençol freático, captam o chorume que resulta da degradação do lixo e contam com a queima do metano para gerar energia;

- Os rejeitos são aquela parte do lixo que não tem como ser reciclado. Apenas 10% dos resíduos sólidos são rejeitos. A maioria é orgânica, que em compostagens pode ser reaproveitada e transformada em adubo, e reciclável, que deve ser devidamente separada para a coleta seletiva;

- Elaboração de planos de resíduos sólidos nos municípios: os planos municipais serão elaborados para ajudar prefeitos e cidadãos a descartar de forma correta o lixo. Outro importante avanço da política é a chamada “logística reversa”. Na prática, a logística reversa diz que uma vez descartadas as embalagens são de responsabilidade dos fabricantes, que devem criar um sistema para reciclar o produto. Por exemplo, uma empresa de refrigerante terá que criar um sistema para recolher as garrafas e latas de alumínio e destiná-las para a reciclagem.

• O Presidente da Câmara Elizeu Vidotti e os Vereadores Magnata e Cecílio Araújo visitam o aterro sanitário.

• Diversas situações consideradas irregulares foram constatadas pelos Vereadores.