Câmara Municipal

Projeto da vereadora Alzira proíbe fumar em recintos fechados: por jaque — última modificação 13/04/2016 12h03
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Comunidade Surda comemora aprovação de lei inclusiva: por celia — publicado 15/02/2022
Aprovada na sessão ordinária de ontem por unanimidade, ela obriga tradutor de Libras em todos os eventos da Câmara
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Ata nº 02: por Luciano Radigonda — última modificação 14/04/2016 15h36
Localizado em Transparência / … / Convite / Convite nº 002/2013 - CMC
37ª Sessão Ordinária é realizada no dia 08/11/2010.: por Administrador — última modificação 13/04/2016 11h48
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Coleta seletiva de lixo e reciclagem serão debatidas na Câmara: por elis — última modificação 13/04/2016 11h55
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Vereador Zé Guilherme quer garantir a instalação de aparelho eliminador de ar dos tubos da Sanepar: por edinelsonalves — publicado 18/07/2019
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LICITAÇÕES - Portaria 24-2023 - Planejamento de contratações anual (verificar alteração posterior pela portaria 39-2023): por Luciana — última modificação 07/12/2023 12h19
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Câmara vota importantes projetos de lei: por Administrador — última modificação 13/04/2016 11h55
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Frequência de Servidor: por Luciana — última modificação 23/09/2021 16h23
Boa tarde! Solicito para análise a ficha de ponto eletrônico ou outro utilizado (frequência no trabalho) do dia 12/08/2021 do servidor Jackson Romeu Ariukudo, lotado no setor jurídico desta casa. Saliento que a Constituição Federal garante que qualquer cidadão é parte legítima para requerer informações sobre a frequência (ponto) e a assiduidade de seus servidores públicos (acesso), as quais NÃO podem ser classificadas como sigilosas, assim este pedido é considerado legítimo por esta casa estar aberta ao controle social, foco da Lei de Acesso à Informação, no que diz respeito ao controle de frequência de seus servidores ou qualquer outro dado de gestão administrativa. Ademais, é corretor informar que as folhas de ponto, em regra, não estão protegidas pelo art. 31 da LAI, uma vez que se trata de informações relativas à atuação do servidor público enquanto agente público. Desse modo, devem ser disponibilizadas informações da folha de ponto solicitada. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste. Cordialmente;
Localizado em Ouvidoria
Frequência de Servidor: por Luciana — última modificação 23/09/2021 16h17
Boa tarde! Solicito para análise a ficha de ponto eletrônico ou outro utilizado (frequência no trabalho) do dia 12/08/2021 do servidor Jackson Romeu Ariukudo, lotado no setor jurídico desta casa. Saliento que a Constituição Federal garante que qualquer cidadão é parte legítima para requerer informações sobre a frequência (ponto) e a assiduidade de seus servidores públicos (acesso), as quais NÃO podem ser classificadas como sigilosas, assim este pedido é considerado legítimo por esta casa estar aberta ao controle social, foco da Lei de Acesso à Informação, no que diz respeito ao controle de frequência de seus servidores ou qualquer outro dado de gestão administrativa. Ademais, é corretor informar que as folhas de ponto, em regra, não estão protegidas pelo art. 31 da LAI, uma vez que se trata de informações relativas à atuação do servidor público enquanto agente público. Desse modo, devem ser disponibilizadas informações da folha de ponto solicitada. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste. Cordialmente;
Localizado em Ouvidoria

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